REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

CASA COM SEARA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 05.002609/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SEARA ALIMENTOS LTDA

Endereço: MARGINAL DIREITA DO TIETE Número: 500 Complemento: BLOCO IISUBSL

SALA 13 Bairro: VILA JAGUARA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05118-100

CNPJ/MF nº: 02.914.460/0112-76

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/07/2019 a 30/09/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2019 a 30/09/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados nesta promoção todos os produtos da marca Seara, Margarinas Doriana e Delicata e Seara Gourmet, produzidos e comercializados pela Promotora, sob qualquer embalagem.

A presente promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os brindes aqui ofertados sejam distribuídos antes do prazo final acima estipulado, sendo que essa situação será comunicada aos consumidores pelos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que efetuarem compras no valor a partir de R$ 15,00 (quinze reais) em produtos promocionados, na mesma nota/cupom fiscal, no período de 01.07.2019 a 30.09.2019.

Para efetivar a sua participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre 0h00m do dia 01.07.2019 até às 23h59m do dia 30.09.2019 (horários de Brasília), inscrever-se na promoção, através do site www.casacomseara.com.br, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: Nome Completo, Endereço Completo com CEP, CPF, Data de Nascimento, sexo, Telefone fixo e celular com DDD e e-mail para contato, além de aceitar o Regulamento e indicar se aceita receber informações exclusivas da Promotora por e-mail e telefone.

Ato contínuo, o participante deverá informar o número do CNPJ do estabelecimento onde fez a compra, data da compra, número da Nota /Cupom Fiscal e o valor total dos produtos Seara adquiridos. Tal procedimento pode ser feito, caso assim o consumidor queira, por meio do upload (envio) da imagem da Nota/Cupom Fiscal.

Ao final do cadastramento, caso o consumidor opte por informar todos os produtos Seara por ele adquiridos, receberá 1 (um) chance a mais de contemplação, independentemente da quantidade de produtos informada.

Neste momento, o consumidor será questionado se adquiriu produtos Seara das categorias Lasanha Seara, Presunto Seara ou Linha Assa Fácil Seara.

Também será solicitada ao participante a criação de uma senha que será utilizada para posterior acesso, através do mesmo site e/ou para cadastramento de novos Cupons/Notas Fiscais sem ser necessário o preenchimento de todos os campos para cadastramento pessoal.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta

prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

O consumidor interessado também poderá participar desta promoção por meio do Instagram e Facebook. Ao clicar no anúncio da promoção na referida mídia social, um formulário se abrirá para que o consumidor faça um cadastro prévio, devendo fornecer: CPF, nome completo, e-mail, telefone celular e indicar se aceita receber informações exclusivas da empresa Promotora por e-mail e telefone. Para concluir a participação, o consumidor deverá, obrigatoriamente, acessar o site da promoção e completar o cadastro, na forma acima descrita.

O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados nesta promoção. O consumidor contemplado poderá perder o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastradas sob seu CPF e/ou número de celular durante o período da Promoção.

Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.

Cada Nota/Cupom Fiscal e os produtos neles descritos poderão ser cadastrados apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período e não se admitirá, em qualquer hipótese, compartilhamento de Cupons/Notas Fiscais entre pessoas, visando multiplicar, artificialmente, as inscrições.

Fica desde já determinado que cada consumidor poderá participar desta Promoção com até 30 (trinta) chances de contemplação por mês.

A cada cadastro válido de uma nota/cupom fiscal na forma deste Regulamento, o consumidor fará jus a uma chance de contemplação nesta promoção e será notificado se foi contemplado ou não.

Fica determinado que o valor acima estipulado como mínimo para participação, deverá constar em um mesmo cupom fiscal não sendo permitida a soma de cupons para participação.

Caso o consumidor tenha registrado em seu cupom/nota fiscal a aquisição de 1 (um) ou mais produtos Seara das categorias Lasanha Seara, Presunto Seara ou Linha Assa Fácil Seara, terá o dobro de chances de contemplação.

Exemplo: O consumidor que comprar R$ 60,00 em produtos Seara fará jus a 4 (quatro) chances de contemplação. Caso, nesta compra, tenha um ou mais dos produtos citados, receberá 8 (oito) chances.

Este cadastro lhe permitirá participar desta promoção, bem como participar da promoção homônima, que se realiza simultaneamente na modalidade assemelhada a sorteio.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas/cupons fiscais com os produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Nesta promoção, serão consideradas como contempladas, com o prêmio respectivo, a primeira participação havida após cada horário de contemplação, dentre as inscrições válidas, de acordo com a grade de horários anexada ao processo de autorização, em poder da SECAP-ME.

Os vales-brindes serão numerados de 1 a 920, em série única e com data de 01.07.2019.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 35.000 QUANTIDADE DE

PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 38

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

 

 

 

 

20

Vales-compras.

500,00

10.000,00

100

Vales-compras.

200,00

20.000,00

800

Vales-compras.

100,00

80.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

 

 

920

110.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários da empresa Promotora, bem como das agências envolvidas diretamente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será devido ao próximo participante, na ordem de inscrição no cadastro geral da promoção.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os participantes vencedores serão comunicados desta condição de imediato no site e deverão seguir as instruções ali contidas para recebimento do seu prêmio.

Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da validação das condições de participação descritas neste regulamento.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF e cópia do comprovante de residência e, a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais de compra dos produtos cadastrados na promoção.

A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

O contemplado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados acima, sob pena de desclassificação.

Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, no prazo de 3 (três) dias úteis, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído ao participante seguinte, na ordem de participação.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

A empresa Promotora não se responsabiliza por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruir os prêmios conquistados.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O objeto de premiação, por sua natureza, não estará exposto fisicamente. O prêmio será exibido nos materiais de divulgação e no site www.casacomseara.com.br.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data final da promoção, de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através de materiais de ponto de venda, cartazes, rádio, folhetos, displays, da internet, em especial do site www.casacomseara.com.br, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado no site da promoção.

Os contemplados autorizam, mediante assinatura de termo de autorização de uso de nome, imagem e som da voz, a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 05.002609/2019